GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO (C). O CTN, em seu art. 1º, estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme transcrição literal abaixo.
Art. 1º — "Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 , o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b , da Constituição Federal , as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar."
A afirmativa do enunciado é plenamente compatível com o dispositivo: o CTN é o diploma que disciplina as normas gerais de direito tributário. Não há qualquer ressalva ou exceção que a torne incorreta. ✅ CERTO.
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