Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IGEDUC 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg248299
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Camaragibe - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Julgue o item a seguir.Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam julgamento, os indivíduos acusados desses crimes devem permanecer presos preventivamente. Essa disposição é projetada para garantir que os acusados de crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer crimes enquanto aguardam julgamento.
- CCerto
- EErrado