Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg248329
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Camaragibe - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Julgue o item a seguir.O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal deve ser dirigida exclusivamente por profissionais estranhos aos seus quadros, o que contradiz a ideia de valorização dos servidores efetivos. A mesma lei estabelece que os guardas municipais podem ser sujeitos à prisão antes de condenação definitiva e, nesses casos, devem ser recolhidos à cela isoladamente dos demais presos. No entanto, não há previsão para essa medida, já que a guarda municipal não exerce funções ligadas à aplicação da lei penal.
- CCerto
- EErrado