Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IGEDUC 2024
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qg248355
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Camaragibe - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Julgue o item a seguir.A internação involuntária de dependentes de drogas só pode ocorrer mediante autorização de familiar ou responsável legal, não sendo permitida a solicitação por servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).
- CCerto
- EErrado