Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Código
- qg248361
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Camaragibe - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Julgue o item a seguir.De acordo com o artigo 3º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, o Ministério da Casa Cívil é claramente designado como o órgão responsável pela gestão, coordenação e acompanhamento do Susp. Em consonância com essa disposição, os órgãos de correição dos integrantes operacionais do Susp têm autoridade explícita para gerenciar e conduzir procedimentos disciplinares, como sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
- CCerto
- EErrado