Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg248943
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Cupira - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública deve fornecer qualquer informação solicitada por um cidadão, independentemente de sua natureza, salvo exceções expressamente previstas em Lei.
- CCerto
- EErrado