Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IGEDUC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg248950
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Cupira - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei Maria da Penha também garante que, em casos de flagrante de violência doméstica, o agressor pode ser preso imediatamente, sem necessidade de autorização judicial prévia, assegurando a proteção imediata da vítima e interrompendo a situação de risco.
- CCerto
- EErrado