Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Controle e Fiscalização
❌ ERRADO. A afirmação é falsa, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) não prevê auditoria por organizações internacionais. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é elaborado pelos titulares dos Poderes (art. 54) e constitui instrumento de transparência (art. 48), sendo fiscalizado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo, e não por entes estrangeiros.
A banca testa o conhecimento de que o controle do RGF é interno e exercido por órgãos constitucionais brasileiros, sem qualquer menção a organizações internacionais na LRF. O erro está em atribuir a auditores internacionais uma competência que a lei reserva ao controle interno e externo nacional.
Caso | Atribuição (Auditoria por organizações internacionais?) | Resultado |
|---|
1 | Sim, exclusivamente | Falso |
2 | Não, é feita por Tribunais de Contas e Legislativo | Verdadeiro |
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que a auditoria é exclusivamente conduzida por organizações internacionais contraria o texto da LRF. O art. 54 determina que o RGF é emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20, e o art. 48 o inclui como instrumento de transparência. A fiscalização é atribuição dos Tribunais de Contas (controle externo) e do Poder Legislativo, não de entidades estrangeiras.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E (Errado) está correta, pois a afirmação do enunciado é falsa. A LRF não faz qualquer referência a auditoria por organizações internacionais no âmbito do RGF. O art. 54 da LRF estabelece:
Art. 54LC-101-2000
LC 101/2000, Art. 54: "Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo..."
Além disso, o art. 48 lista o RGF como instrumento de transparência, sem mencionar auditoria externa internacional:
Art. 48LC-101-2000
LC 101/2000, Art. 48: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
Portanto, a auditoria do RGF é realizada pelo controle interno de cada Poder e pelo controle externo (Tribunais de Contas), não por organizações internacionais.
Gabarito: letra E (Errado).