GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação de que é obrigatório informar à Receita Federal imediatamente após o primeiro mês de inatividade está incorreta. Não há previsão legal para tal comunicação imediata; a empresa é considerada inativa apenas após 12 meses consecutivos sem atividade, e a comunicação ao fisco ocorre por meio de declarações periódicas (como a Declaração de Inatividade), não imediatamente ao primeiro mês.
O item tenta confundir o candidato com um prazo irreal. A legislação tributária federal (Regulamento do IPI e IRPJ) estabelece que a inatividade se caracteriza pela ausência de operações por 12 meses, e a obrigação de informar surge com a entrega da declaração de inatividade, que pode ser feita a qualquer tempo, mas não há urgência de um mês.
A banca explora a falsa ideia de que qualquer alteração cadastral deve ser comunicada imediatamente. No caso da inatividade, o prazo para comunicação não é de um mês, e a obrigatoriedade não é imediata. O candidato pode confundir com regras estaduais (como a comunicação de suspensão de atividades no ICMS, que tem prazo até o último dia útil do mês subsequente), mas a questão não especifica âmbito estadual – trata-se de regra geral federal.
❌ ERRADO. A assertiva é falsa.
Gabarito: E (Errado).
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