Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Garanhuns (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Garanhuns (Pernambuco)
- Código
- qg250190
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item a seguir.Com a promulgação da Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Município de Garanhuns passou a ser calculada com base em percentuais aplicados sobre o valor de referência de 1000 Kwh da tarifa B4A, estabelecendo faixas de consumo específicas para consumidores residenciais e não residenciais, onde faixas de consumo até 50 Kwh são isentas de contribuição.
- CCerto
- EErrado