Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Garanhuns (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Garanhuns (Pernambuco)
- Código
- qg250191
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item a seguir.De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar tributos sem a necessidade de um termo de início de fiscalização ou de comunicação ao proprietário do estabelecimento ou seu representante.
- CCerto
- EErrado