Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Aspectos gerais do Direito Societário — IGEDUC 2024

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Gabarito: ERRADO. O encerramento irregular da sociedade empresarial, associado a ausência de bens, não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito civil e empresarial. O STJ, no Tema Repetitivo 1210, firmou que é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades.

A banca explora a confusão com a regra mais ampla do Código de Defesa do Consumidor (art. 28), que admite a desconsideração também em caso de falência, insolvência ou encerramento irregular provocados por má administração. Porém, a questão trata genericamente de "sociedade empresarial", contexto regido pela Teoria Maior do CC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

STJ Tese Repetitivo 1210:

Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

Portanto, o item está ERRADO.