Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — IGEDUC 2024

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Banco Central

Gabarito: Errado. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não abrange políticas monetárias do Banco Central; seu conteúdo é exclusivamente fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 55, que lista demonstrativos de limites de endividamento, despesas com pessoal, operações de crédito, entre outros.

O item afirma que o RGF inclui detalhes de políticas monetárias, mas isso não é correto. O RGF é um instrumento de transparência da gestão fiscal, previsto no art. 48 da LRF, e seu conteúdo detalhado está no art. 55. As políticas monetárias são conduzidas pelo Banco Central, com objetivos de controle da inflação e da moeda, e não fazem parte do RGF.

LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

Art. 55 – O relatório de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição conterá: I – comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) dívida consolidada e mobiliária; c) concessão de garantias; d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; II – indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III – demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro, com a indicação da destinação dos recursos.

Como se vê, não há qualquer menção a política monetária ou Banco Central. O RGF trata exclusivamente de limites e indicadores fiscais. Portanto, a afirmativa é falsa.

✅ ERRADO.