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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — IGEDUC 2024

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg250203
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Garanhuns - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item a seguir.A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso facilitado a crédito e mercado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da ME/EPP

✅ CERTO. A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, institui exatamente o tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP, incluindo o regime único de arrecadação (Simples Nacional) e medidas de acesso facilitado a crédito e a mercados.

O próprio Art. 2º da lei estabelece que “o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte” será gerido pelos comitês especificados, confirmando o objetivo da norma. Além disso, toda a estrutura da lei (Capítulos sobre acesso a crédito, estímulo à inovação, simplificação do registro, etc.) concretiza o que o enunciado afirma.

Art. 2LC-123-2006

Art. 2º — O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas [...]

Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg250203