Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Garanhuns (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Garanhuns (Pernambuco)
- Código
- qg250215
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item a seguir.Segundo a Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, de Garanhuns, apenas os proprietários de imóveis residenciais estão aptos a receber o benefício tributário do Programa IPTU Verde, excluindo-se, portanto, imóveis comerciais e territoriais não residenciais da possibilidade de redução do IPTU.
- CCerto
- EErrado