Administração Financeira e Orçamentária · IGEDUC · 2024 | Questão sqc-qg250221

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

✅ CERTO. A afirmação está correta: a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela LC nº 101/2000, estabelece limites para o endividamento público e para as despesas com pessoal, além de prever penalidades em caso de descumprimento, tudo com o objetivo de assegurar a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade fiscal.

A LRF é o principal instrumento de controle fiscal no Brasil. Seus arts. 19 e 20 fixam limites para a despesa total com pessoal em cada Poder e ente federativo. O art. 30 e seguintes, juntamente com as Resoluções do Senado Federal, impõem limites para a dívida consolidada e para as operações de crédito. O não cumprimento desses limites acarreta sanções, como a vedação de receber transferências voluntárias e a impossibilidade de contratar operações de crédito, conforme arts. 23 e 31 da LRF.

Portanto, a assertiva é verdadeira.

Proposição	Valor Lógico
A LRF impõe limites ao endividamento público e às despesas com pessoal	V
A LRF reforça o compromisso com a sustentabilidade fiscal e econômica	V
A LRF impõe penalidades para o descumprimento de suas diretrizes	V
Conclusão: a afirmação está correta	V

Gabarito: ✅ Certo.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IGEDUC 2024

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)