Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Garanhuns (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Garanhuns (Pernambuco)
- Código
- qg250222
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
- CCerto
- EErrado