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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — IGEDUC 2024

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg250229
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Garanhuns - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item a seguir.A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas obrigações às microempresas devem especificar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 123/2006 – Obrigações para ME e EPP

✅ CERTO. O art. 1º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 123/2006 determina que toda nova obrigação imposta às microempresas e empresas de pequeno porte deve conter, no instrumento que a instituiu, a especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido e, quando houver necessidade de procedimentos adicionais, o prazo máximo para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias (vistorias, emissão de documentos, atendimento de demandas). A assertiva está em consonância com o texto legal.

Art. 1, §3LC-123-2006

Art. 1º, § 3º – "Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento."

Art. 1º, § 4º – "Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação."

Embora o enunciado não explicite a condição "quando forem necessários procedimentos adicionais", o cerne da exigência — prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores — está previsto na lei, tornando a afirmação correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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