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Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — IGEDUC 2024

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qg250233
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Garanhuns - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item a seguir.As Fontes do Direito Administrativo incluem jurisprudência, costumes e doutrina, fundamentais para esclarecer dúvidas e preencher lacunas na legislação aplicável à Administração Pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Administrativo

✅ CERTO. A afirmativa está correta. As fontes do Direito Administrativo dividem-se em primárias (leis) e secundárias, sendo estas a jurisprudência, os costumes e a doutrina. A jurisprudência consiste no conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre determinada matéria; os costumes são práticas sociais reiteradas que, por sua constância e aceitação, adquirem força normativa; e a doutrina é o conjunto de estudos e ensinamentos dos juristas. Todas essas fontes auxiliam na interpretação da lei e no preenchimento de lacunas normativas, sendo amplamente reconhecidas e aplicadas no âmbito da Administração Pública.

Gabarito: Certo.

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