Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IGEDUC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg250237
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Garanhuns - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item a seguir.A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece práticas de gestão fiscal que incluem a limitação de despesas, a definição de metas fiscais e a promoção da transparência nas contas públicas, visando ao equilíbrio orçamentário e prevenção de crises fiscais no Brasil.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Conceitos Gerais
✅ CERTO. A descrição do enunciado sintetiza com precisão os objetivos e diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), conforme expressamente previsto no art. 1º, § 1º da norma.
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, § 1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Cada parte do enunciado encontra correspondência na LRF:
limitação de despesas → obediência a limites e condições (ex.: limites de despesa com pessoal, dívida).
definição de metas fiscais → cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas (metas de resultado primário e nominal).
promoção da transparência → ação transparente, com instrumentos como o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
equilíbrio orçamentário e prevenção de crises → prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas.
Portanto, a assertiva está correta.
LRF - Gestão Fiscal — só Limitação de Despesas: 1; só Metas Fiscais: 1; Limitação de Despesas∩Metas Fiscais: 1