Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IGEDUC 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg250385
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Feminino (Manhã)
Julgue o item a seguir.No caso de normas penais em branco, cujo complemento é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a alteração desses complementos pode ser aplicada retroativamente para agravar a situação do réu, em virtude da necessidade de atualização constante do Direito Penal.
- CCerto
- EErrado