Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IGEDUC 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg250405
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Feminino (Manhã)
Julgue o item a seguir.A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que divergências na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas por parte de agente público não são consideradas como abuso de autoridade.
- CCerto
- EErrado