Questão de Legislação Estadual — Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco — IGEDUC 2024
Legislação EstadualLei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
- Código
- qg250480
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Julgue o item que se segue.De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (LEI Nº 6.123/68), só poderá tomar posse em cargo público quem satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação, tais como ser brasileiro, estar no gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, gozar de boa saúde comprovada em inspeção médica, ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos e ser declarado apto em exame psicotécnico, quando exigido em lei ou regulamento.
- CCerto
- EErrado