Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.116 de 2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 14.116 de 2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021
- Código
- qg250494
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Julgue o item que se segue.A Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, consagrada como a Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece preceitos normativos de índole geral sobre a tributação municipal e do Distrito Federal concernente aos serviços prestados, abrangendo uma vasta gama de atividades econômicas, desde as mais tradicionais até as modernas e tecnologicamente avançadas, conferindo, por conseguinte, uma complexidade adicional na aplicação e interpretação das disposições legais.
- CCerto
- EErrado