Questão de Legislação Estadual — Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco — IGEDUC 2024
Legislação EstadualLei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
- Código
- qg250522
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Julgue o item que se segue.Conforme interpretação subjetiva do Artigo 30 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68), o nomeado para cargo que exija prestação de garantia poderá, em situações excepcionais e mediante autorização expressa da autoridade competente, ingressar em suas funções antes mesmo da satisfação dessa exigência, desde que haja uma justificativa plausível e fundamentada que respalde essa decisão.
- CCerto
- EErrado