Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qg251138
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Especialista em Matemática (Integral)
Julgue o item subsequente.O Art. 212 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, no mínimo dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo vinte e cinco por cento.
- CCerto
- EErrado