Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg251939
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Ibirajuba - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, uma guarda municipal tem a competência para atuar na proteção de quaisquer prédios públicos, incluindo instalações federais, como tribunais federais e agências da Receita Federal, uma vez que sua função é garantir a segurança de bens e serviços públicos em geral.
- CCerto
- EErrado