Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg251985
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Ibirajuba - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
João, ao ser acusado de improbidade administrativa, tem o direito de acessar todos os documentos do processo, independentemente de serem sigilosos ou não.
- CCerto
- EErrado