Competência Tributária — Indelegabilidade e Delegação de Funções
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 7º do CTN, a competência tributária é indelegável, mas admite-se a delegação das funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas a outra pessoa jurídica de direito público. A alternativa D reproduz exatamente essa exceção.
Art. 7, §3CTN
Art. 7º — A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
§ 3º — Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as funções de arrecadar e fiscalizar tributos são sempre indelegáveis. O art. 7º, porém, estabelece que podem ser delegadas a outra pessoa jurídica de direito público. Logo, a afirmativa é falsa por contrariar o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a competência tributária, em regra, é delegável. O CTN diz exatamente o oposto: a competência tributária é indelegável, sendo as delegações possíveis apenas para funções administrativas (não para a competência em si). A regra é a indelegabilidade, não a delegabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos. O §3º do art. 7º do CTN é categórico: "Não constitui delegação de competência" esse cometimento. Portanto, a alternativa está em contradição direta com a lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque o caput do art. 7º do CTN permite expressamente a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público. É exatamente a exceção à regra da indelegabilidade da competência.
MNEMÔNICOFRAII
FFacultativaRiRRenunciávelAinAlterávelIIndelegávelIImprescritível
Gabarito: letra D