Direito Tributário · IGEDUC · 2024 | Questão sqc-qg252077

Direito TributárioCertidões Negativas

Código: qg252077
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Nos termos do Código Tributário Nacional, a Lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

AA certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
BIndependentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, inclusive as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
CA certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
DA certidão negativa expedida com dolo, culpa ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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GabaritoC — A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

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Certidões Negativas no CTN

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o texto do art. 205, parágrafo único, do CTN: prazo de 10 dias para expedição da certidão negativa, contados da data do requerimento. As demais alternativas contêm erros: a A troca o prazo para 15 dias; a B inverte o regime de responsabilidade do art. 207 (substitui 'exceto' por 'inclusive'); e a D acrescenta a 'culpa' como elemento de responsabilização, o que o art. 208 não prevê.

A questão cobra a literalidade dos arts. 205, 207 e 208 do Código Tributário Nacional. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa	Dispositivo CTN	Conteúdo da Afirmativa	Correto?	Motivo do Erro/Acerto
A	Art. 205, parágrafo único	Prazo de 15 dias para expedição da certidão negativa	❌	O prazo correto é 10 dias.
B	Art. 207	Responsabilidade dos participantes no ato: inclusive infrações de responsabilidade pessoal	❌	A lei diz exceto (exclui essas infrações).
C	Art. 205, parágrafo único	Prazo de 10 dias para expedição da certidão negativa	✅	Reproduz fielmente o texto legal. Gabarito.
D	Art. 208	Responsabilização do funcionário por dolo, culpa ou fraude	❌	A lei prevê apenas dolo ou fraude (não inclui culpa).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada no prazo. O CTN, art. 205, parágrafo único, determina:

Art. 205CTN

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

O prazo correto é 10 dias, não 15. A alternativa A confunde o prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na palavra 'inclusive'. O art. 207 do CTN dispõe:

Art. 207CTN

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

A lei usa 'exceto', ou seja, não inclui as infrações de responsabilidade pessoal. A alternativa B afirma 'inclusive', invertendo o sentido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 205, parágrafo único, inclusive o prazo de 10 dias. Está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 208 do CTN estabelece:

Art. 208CTN

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

A responsabilização ocorre apenas nos casos de dolo ou fraude, e não se inclui a culpa, como afirma a alternativa. Portanto, D está errada.

Gabarito: letra C (única que corresponde exatamente ao disposto no CTN).

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