Questão de Direito Tributário — Prescrição — IGEDUC 2024
Direito Tributário›Prescrição
Código
qg252079
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que:
AOcorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
BDetermine a autoridade tributária do ente responsável pelo recolhimento do tributo.
COcorra a assembleia geral da pessoa jurídica, ocasião em que serão apurados os tributos pagos e devidos.
DOcorra a dissolução judicial ou extrajudicial da empresa.
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GabaritoA — Ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização tributária – Conservação de livros e documentos
Gabarito: letra A. O Código Tributário Nacional determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos sejam conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A literalidade está no CTN (art. 195, parágrafo único – ou disposição equivalente):
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66):
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
A questão é de pura letra da lei; as demais alternativas não encontram respaldo no CTN.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto legal, sendo a única correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há qualquer dispositivo no CTN que vincule a conservação dos livros a uma determinação da autoridade tributária. O critério é temporal (prescrição), não discricionário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assembleia geral de pessoa jurídica não é mencionada no CTN para essa finalidade. A conservação independe da realização de assembleia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A dissolução judicial ou extrajudicial da empresa não é o marco definido pela lei. Mesmo após a dissolução, os livros devem ser mantidos até a prescrição dos créditos tributários relativos às operações registradas.
PEGA ESSA DICA!
Decore o trecho exato do CTN sobre conservação de livros. É uma literalidade que cai com frequência em provas de Direito Tributário, sem margem para interpretação.