Questão de Direito Tributário — Contribuição de Melhoria — IGEDUC 2024
Direito Tributário›Contribuição de Melhoria
Código
qg252082
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que apresenta o tributo cobrado pelo poder público municipal, estadual ou federal dos proprietários de imóveis que se valorizam após a realização de obras públicas. Esse tributo é justificado pela valorização imobiliária resultante de melhorias como a expansão de vias, instalação de iluminação pública ou saneamento. O objetivo é fazer com que os beneficiados pelas melhorias contribuam para os custos das obras que aumentaram o valor de suas propriedades:
AContribuição imobiliária.
BContribuição de melhoria.
CImposto.
DTaxa.
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GabaritoB — Contribuição de melhoria.
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Contribuição de Melhoria
Gabarito: letra B. A contribuição de melhoria é o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para custear obras públicas que acarretem valorização imobiliária, conforme o art. 81 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 145, III da Constituição Federal. Seu fato gerador é a valorização do imóvel decorrente da obra, e não a obra em si. O tributo tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor de cada imóvel.
Art. 81CTN
"A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
Art. 145CF/88
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ... III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."
Contribuição de melhoria: Competência (União, Estados/DF, Municípios); Fato gerador (Valorização imobiliária, Decorrente de obra pública); Limites (Total: despesa realizada, Individual: acréscimo de valor do imóvel); Base legal (CF/88, art. 145, III, CTN, art. 81)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa "Contribuição imobiliária" não corresponde a nenhuma espécie tributária prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O tributo correto é a contribuição de melhoria, que possui previsão expressa no CTN e na CF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeitamente de acordo com a definição legal: a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas que geram valorização imobiliária. É cobrada por todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e tem como limites o custo total da obra e a valorização individual de cada imóvel.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O imposto é um tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (CTN, art. 16). Não se relaciona com a valorização decorrente de obra pública, que é o fato gerador da contribuição de melhoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). Não se confunde com a contribuição de melhoria, que decorre de obra pública e valorização imobiliária.
PEGA ESSA DICA!
COSIP: L.O.
A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).