Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — IGEDUC 2024
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg252148
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Itapissuma - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei:
- AAplica-se apenas aos casos iniciados após sua vigência.
- BNão se aplica, pois a lei processual penal não tem retroatividade.
- CAplica-se imediatamente aos processos em andamento, sem prejuízo ao réu.
- DDeve ser aplicada imediatamente, mesmo que prejudique o réu.