Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IGEDUC 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg252172
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Itapissuma - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos."Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO adolescente civilmente identificado deverá ser submetido obrigatoriamente a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
- BNenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
- CA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
- DA apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.