Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná)
- Código
- qg252537
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle de Endemias
A extinção do mandato do vereador, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, ocorrerá em caso de:
- APor renúncia formalizada ou por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
- BPor falecimento do titular ou por renúncia formalizada.
- CPor não residir no Município ou por falecimento do titular.
- DPor procedimento incompatível com o decoro parlamentar ou por não residir no Município.