Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná)
- Código
- qg252579
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
Acerca da divisão político-administrativa do Município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:
- AO Município de Paraíso do Norte não tem distritos integrantes ao seu território.
- BA sede do Município de Paraíso do Norte, por determinação da sua Lei Orgânica, localiza-se no centro geográfico da área do Município.
- CA criação, a organização e a supressão de distritos deve ser feita por lei estadual, e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
- DOs distritos serão geridos por um administrador distrital, escolhido pelo Prefeito Municipal mediante lista tríplice apresentada pela comunidade local, após processo eleitoral regido por lei complementar.