Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná)
- Código
- qg252656
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico (a) Pediatra
Sobre os vereadores do município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:
- ANão poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- BNão poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, independentemente de qualquer caso e sem exceções.
- CPoderão, mesmo após a posse, patrocinar causa em que seja interessado o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público.
- DPoderão, mesmo após a posse, ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada, desde que não estejam na qualidade de controlador da empresa.