Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso do Norte (Paraná)
- Código
- qg252683
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte:Ao município compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e causa mortis, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, e serviços de qualquer natureza. Pode também o município instituir taxas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.O trecho acima está:
- AParcialmente correto, porque o município pode instituir impostos inclusive sobre óleo diesel.
- BParcialmente correto, porque a instituição de contribuição de melhoria é competência exclusiva da União e dos Estados.
- CTotalmente correto.
- DParcialmente correto, porque o município não pode instituir impostos sobre transmissão causa mortis.