Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg252979
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Salgueiro - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Julgue o item subsequente. A Lei de Acesso à Informação impõe severas restrições ao uso de informações obtidas por meios legais, estipulando que tais dados só podem ser utilizados para fins pessoais e nunca para investigações jornalísticas ou pesquisa acadêmica. Essa legislação também determina que as solicitações de acesso à informação pública sejam atendidas em um prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, caso a autoridade competente julgue necessário. As multas para quem divulgar informações de maneira indevida são extremamente altas, visando desencorajar qualquer tipo de vazamento de dados.
- CCerto
- EErrado