Questão de Legislação Federal — Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei Complementar Federal nº 24 de 1975
- Código
- qg254020
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Salgueiro - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Renda
Julgue o item a seguir.Caberá aos municípios, de forma concorrente aos demais entes federados, a concessão, no que especifica a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que trata sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
- CCerto
- EErrado