Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — IGEDUC 2024
Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
- Código
- qg254042
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Salgueiro - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Renda
Julgue o item a seguir.Com relação a pagamentos indevidos, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos, nos casos de equívoco na determinação da alíquota aplicável e de cálculo do montante do débito.
- CCerto
- EErrado