Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IGEDUC 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg254048
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Salgueiro - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Renda
Julgue o item a seguir.A atribuição de instituir e cobrar tributos, a de arrecadá-los, além do supervisionamento do cumprimento das obrigações fiscais gerais, no território, não podem ser transferidas a terceiros ou entidades fiscais, estando o órgão competente designado pela legislação obrigado a exercer tais responsabilidades, garantindo a efetividade e legitimidade do sistema tributário.
- CCerto
- EErrado