Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IGEDUC 2024
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg254050
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Salgueiro - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Renda
Julgue o item a seguir.Estando o Fisco impedido de constranger o contribuinte nos casos em que especifica o Art. 151 do Código Tributário Nacional, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha a exigibilidade suspensa.
- CCerto
- EErrado