Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IGEDUC 2024
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg254053
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Salgueiro - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Renda
Julgue o item a seguir.Os municípios são proibidos de renunciar impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de suspensão do pagamento de quota do Fundo de Participação dos Municípios, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
- CCerto
- EErrado