Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg254063
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Salgueiro - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Renda
Julgue o item a seguir.A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- CCerto
- EErrado