Questão de Direito Tributário — ICMS — IGEDUC 2024
Direito TributárioICMS
- Código
- qg254084
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Salgueiro - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Renda
Julgue o item a seguir.Em casos de omissão ou em que as declarações e esclarecimentos não mereçam fé, ressalvado o direito ao contraditório, poderá a autoridade lançadora arbitrar o valor, conforme especifica a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
- CCerto
- EErrado