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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IGEDUC 2024

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qg254097
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, fiscalizarão e avaliarão os Agentes de Desenvolvimento, conforme especifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agente de Desenvolvimento no Estatuto da ME/EPP

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o § 3º do art. 85-A da Lei Complementar 123/2006 atribui à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e às entidades municipalistas e de apoio a função de prestar suporte aos Agentes de Desenvolvimento, e não de fiscalizar e avaliar esses agentes. O enunciado troca o verbo que define a competência.

Art. 85-A, §3LC-123-2006

Art. 85-A, § 3º — "A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências."

Portanto, a atuação prevista em lei é de suporte (capacitação, estudos, etc.) e não de fiscalização ou avaliação. A banca utiliza a troca de termos para induzir ao erro, mas a literalidade do dispositivo resolve a questão.

✅ Gabarito: ERRADO.

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