Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IGEDUC 2024

Simples Nacional – Intimação eletrônica em atos contenciosos

Gabarito: Certo. A Lei Complementar 123/2006, que institui o Simples Nacional, criou um sistema de comunicação eletrônica que dispensa a publicação no Diário Oficial e o envio por correio, inclusive para atos contenciosos administrativos.

O art. 16, §1º-A, da LC 123/2006 estabelece que, ao optar pelo Simples Nacional, o contribuinte aceita o sistema de comunicação eletrônica, destinado a cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos, incluindo os relativos a indeferimento de opção, exclusão do regime e ações fiscais, bem como encaminhar notificações e intimações. Já o §1º-B do mesmo artigo determina que as comunicações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal.

Assim, a afirmação está correta: nos atos contenciosos administrativos do Simples Nacional, a intimação será eletrônica, prescindindo de publicação no Diário Oficial e de remessa por correio.

Gabarito: Certo.