GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não se extingue com a decisão que anula, por vício formal, o lançamento anterior. Ao contrário: o art. 173, II do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o prazo decadencial de 5 anos conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória. Ou seja, a anulação reinicia o prazo para um novo lançamento.
Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
A afirmativa do enunciado confunde os institutos: a extinção do direito (decadência) só ocorre após o decurso do prazo, e não no momento da decisão. A decisão anulatória, por si, não extingue o direito; ela apenas faz com que o prazo decadencial comece a fluir novamente.
Aspecto | Afirmativa do enunciado | Regra do CTN (art. 173, II) |
|---|---|---|
Efeito da decisão anulatória | Extingue o direito de constituir o crédito | Não extingue; reinicia o prazo decadencial |
Prazo decadencial | Extingue-se no momento da decisão | Conta-se 5 anos da data em que a decisão se tornar definitiva |
Consequência para o Fisco | Perde o direito de lançar | Ganha novo prazo de 5 anos para efetuar lançamento válido |
Instituto jurídico | Confusão entre decisão anulatória e decadência | Decadência só ocorre após decurso do prazo, não no ato da anulação |
A banca troca o efeito da decisão anulatória. O candidato pode pensar que, anulado o lançamento, a Fazenda perde o direito de lançar. Na verdade, a anulação por vício formal renova o prazo decadencial, dando ao Fisco mais 5 anos para efetuar novo lançamento válido, contados da definitividade da decisão.
Portanto, a assertiva está errada.
❌ ERRADO.
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