Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IGEDUC 2024

Competência tributária dos Municípios

Gabarito: E (Errado). A assertiva erra ao afirmar que compete a Municípios e ao Distrito Federal cobrar imposto sobre transmissão de bens imóveis em quaisquer circunstâncias. A competência municipal limita-se à transmissão inter vivos, por ato oneroso (ITBI), conforme o art. 156, II da Constituição Federal. A transmissão causa mortis (herança) é de competência estadual (ITCMD – art. 155, I da CF).

O enunciado mistura corretamente os impostos municipais: IPTU (art. 156, I) e ISS (art. 156, III), mas o terceiro item contém imprecisão grave. Vejamos cada parte:

Item analisado — ❌ ERRADO

A frase completa: "Compete a Municípios e Distrito Federal cobrar impostos sobre propriedade predial e territorial urbanal, serviços de qualquer natureza, além de transmissão de bens imóveis em quaisquer circunstâncias."

• IPTU – Correto: art. 156, I da CF confere aos Municípios o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. ✅

• ISS – Correto: art. 156, III da CF confere o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ressalvados os serviços do ICMS). ✅

• ITBI – Incorreto: a competência municipal sobre transmissão de imóveis é apenas na modalidade inter vivos e onerosa, e não "em quaisquer circunstâncias". O art. 156, II da CF é claro:

Constituição Federal:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II – transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Além disso, o §2º do mesmo artigo traz hipóteses de não incidência (incorporação, fusão, cisão etc.), o que reforça que não é "qualquer circunstância". Já a transmissão causa mortis (herança ou legado) é de competência estadual (art. 155, I da CF).

Portanto, a assertiva está errada por conter uma falsa generalização.

Gabarito: E (Errado).